Notícias SINPOL DF

18/5/2012 - DECRETO 33.551/12|Pagamento de substituição de chefias

Fri, 18 May 2012 18:00:40 GMT

O Sinpol informa que, desde que foi editado o decreto 33.551/2012, que prevê as regras de pagamento de substituição de cargo de chefias, onde o cargo a ser substituído deve ser ocupado por superior hierárquico, o Sindicato tem buscado meios administrativos e políticos para que tal dispositivo não se aplique aos servidores da Polícia Civil do DF. Como é de conhecimento da administração e do próprio governo, o Regime Jurídico dos servidores do DF não se aplica à Polícia Civil, em conseqüência, legislações correlatas também devem seguir o mesmo viés, o que em tese deve anular os pressupostos daquele decreto no que diz respeito aos cargos de chefias no âmbito da PCDF.

O presidente do Sinpol Ciro de Freitas esclarece que a entidade entrou em contato com a Direção Geral e o Departamento de Gestão de Pessoas da PCDF, para que o decreto objeto da transposição de chefias para superior hierárquico não seja aplicado aos servidores da PCDF. Na oportunidade, foi esclarecido que a Direção Geral da instituição já encaminhou relação de todos os servidores que fazem jus às substituições de chefia até o mês de abril, aguardando por parte do GDF a devida publicação, nos mesmos moldes que vinha sendo aplicado até a edição do decreto 33551/2012.

Contudo, o GDF está em atraso e não publicou nenhum ato que autorize pagamento de tais substituições. “Sendo assim, informamos aos policiais que estão no exercício de chefias, enquanto substitutos, que guardem e colham todos os documentos probatórios da função que exercem, pois caso não seja reconhecida a referida substituição, o Sinpol ajuizará ação em nome de todos os policiais que forem preteridos, de modo que possam auferir os direitos financeiros referentes às funções que ocuparam”, destacou Ciro de Freitas.

No entendimento do Sinpol, o decreto trata-se de uma excrescência jurídica, pois no caso de uma delegacia onde três chefes de seções entram simultaneamente de férias ou se afastam por qualquer outro motivo, o substituto que exerceria todas as funções seria um delegado. “Isso não pode ocorrer, pois traz um acúmulo de atribuições e, ao mesmo tempo, de responsabilidades por tantas demandas que se tornam conflitantes entre si e humanamente incapazes de serem exercidas por uma única pessoa”, ressaltou o vice-presidente Luciano Marinho, completando. Mesmo que o GDF entenda que o decreto deve ser aplicado a outros setores do serviço público do DF, a PCDF não poderá ser inserida no mesmo contexto, uma vez que é organizada por Lei Federal, não podendo ter sua estrutura de cargos de chefia alterada por decreto distrital.

O Sinpol continuará envidando todos os meios para que os policiais que exercem chefias continuem na atividade de seus direitos, e possam transferi-lo em sua ausência para o servidor mais capacitado, nos pressupostos da meritocracia, para dar continuidade aos trabalhos que não podem sofrer interrupção. “Caso o GDF queira fazer reserva financeira economizando pagamento de chefias a quem de direito, pode não estar considerando os prejuízos decorrentes da interrupção de investigações ou mesmo do trâmite de documento e oitivas, o que terminará por falir as atividades da PCDF tornando ainda mais frágil a segurança pública do DF”, afirmou o presidente Ciro de Freitas.

17/5/2012 - AUDIÊNCIA PÚBLICA|O presidente da Feipol e diretor do Sinpol participa de debate sobre a PEC 37/11, em audiência pública na Câmara dos Deputados

Thu, 17 May 2012 15:32:40 GMT

O presidente do Sinpol Ciro de Freitas, o vice-presidente da Feipol e diretor do Sinpol Ernani Lucena compareceram, nesta quarta-feira (16), à Câmara dos Deputados onde foi discutida, por meio de audiência pública, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11 de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/BA), que estabelece privativamente às Polícias Civis dos Estados, do Distrito Federal e à Polícia Federal, a competência das investigações das infrações penais.

A Audiência foi presidida pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, sendo a mesa composta, dentre outras autoridades, pelo presidente da Feipol Centro-Oeste e Norte e diretor do Sinpol Divinato da Consolação, representando os policiais civis do Brasil, exceto os delegados de polícia; o diretor-geral da PCDF e vice-presidente do Conselho Nacional de chefes de Polícia Jorge Xavier; o presidente do Sindepo Benito Tiezzi e da Adepol-DF, José Werick.

Na oportunidade, Divinato da Consolação explicou que a investigação como atribuição da Polícia Judiciária já é um dever constitucional, mas, “além disso, a aprovação da PEC 37/11 traz a exclusividade da investigação das infrações penais para as polícias judiciárias e sepulta de vez a intenção de outros órgãos em investigar, como no caso das Polícias Militares ou do Ministério Público".

O presidente do Sindepo Benito Tiezzi destacou que, como já vem acontecendo, a polícia quando solicitada, pode trabalhar em conjunto com o Ministério Público, entretanto, a investigação deve ser conduzida pela polícia judiciária.

O diretor-geral da PCDF Jorge Luiz Xavier em seu discurso salientou que a polícia, por ter contato direto com a sociedade, é alvo de várias críticas, diferente do Ministério Público que não exerce a plena função investigativa. “Presenciamos, por exemplo, muitas letras de músicas e matérias jornalisticas que fazem referência à polícia e aos políticos como grandes vilões e raramente vemos julgamentos públicos ao MP, isto deixa claro que os policiais são discriminados perante a sociedade, apesar de arriscarem suas vidas em confronto com bandidos”, destacou.

Para o presidente do Sinpol Ciro de Freitas, a PEC 37 está em consonância com a realidade das investigações. “Exclusividade da investigação para a Polícia Judiciária apenas reafirma o mandamento constitucional vigente, e isso valoriza o trabalho policial como um todo, pois a investigação policial funciona como uma engrenagem com participação de todos os cargos que compõe a carreira, além de dar garantias à sociedade de isenção, já que quem oferece a denúncia não é o mesmo que investiga".

Também participaram da audiência o presidente da ASBRAPP Nilton Pfeifer; os Diretores do Sinpol Agnaldo Soares, Adriano Macedo e Marco Meireles; a presidente da Agepen Marcele Alcântara; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Marco Antonio da Silva; o procurador-geral de justiça do MS Dr. Humberto Brittes; o promotor de justiça do MS, Dr. Paulo Cézar dos Passos; o presidente da Associação Nacional dos delegados de Polícia Federal Marcos Leôncio e o representante do Departamento de Polícia Federal Carlos Eduardo Sobral.

Trâmitação da PEC 37

Atualmente a PEC 37 encontra-se na Comissão Especial da Câmara dos Deputados para proferir parecer, com a aceitação, ela passará para votação em Plenário e, sem seguida, tramitará no Senado.

Uma nova Audiência Pública para discussão da PEC 37 está prevista para o início do mês de junho.

16/5/2012 - ATRIBUIÇÕES|Publicadas atribuições do cargo de agente penitenciário

Wed, 16 May 2012 13:27:21 GMT

Após reiteradas cobranças do Sinpol, Agepen e do Secretário Wellington Luiz, o GDF publicou, na data desta quarta-feira (16), as atribuições do Cargo de Agente Penitenciário da PCDF no Diário Oficial do DF, Seção I.

O Presidente do Sinpol, Ciro de Freitas, afirmou que a publicação das atribuições dos Agentes Penitenciários se trata de uma correção de injustiça praticada contra servidores que foram preteridos por administrações anteriores, as quais subtraíram suas atribuições de policial civil, contrariando a legislação vigente. “Esperamos que esse passo signifique um grande salto para aqueles que vêm sofrendo toda sorte de perseguição por parte de quem não quer ver uma Polícia fortalecida e unida em prol da Segurança Pública".

O vice-presidente do Sinpol Luciano Marinho argumentou que "o agente penitenciário é de extrema importância para os quadros da PCDF assim como qualquer outro servidor, todavia não estavam lhes emprestando o devido valor. Agora temos que concentrar forças para retorná-los ao âmbito da PCDF, sua verdadeira casa", concluiu.

O Sinpol continuará lutando para que o Governo Federal dê encaminhamento no processo de transformação do cargo do agente penitenciário ou mesmo a mudança de nomenclatura do cargo, que se encontra em tramitação no Ministério do Planejamento.

O Sinpol agradece a todos que contribuíram para a publicação das atribuições dos agentes penitenciários, em especial ao secretário de Regularização de Condomínios Wellington Luiz, que colocou seu cargo à disposição caso as mudanças das atribuições não fossem publicadas. “De minha parte jamais permitiria que os Agepens fossem injustiçados de modo que prefiro ficar ao lado da categoria a continuar junto com o Governo, caso esse não atendesse o que foi combinado, ou seja, a publicação das novas atribuições”, afirmou Wellington.

A entidade agradece também ao diretor-geral da PCDF Jorge Xavier, ao Secretário de Segurança Pública Sandro Avelar e a todos os Agentes Penitenciários que contribuíram para que essa vitória fosse alcançada.

Atribuições dos Agepens:

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O artigo 101, do Decreto nº 30.490, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 101. São atribuições do Agente Penitenciário:

I – executar atividades de atendimento, serviço de vigilância, custódia, escolta, revista pessoal e

em objetos, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas na Divisão de Controle e Custódia de Presos, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal,

ou que estejam nas demais unidades policiais da Polícia Civil do Distrito Federal aguardando

recolhimento àquela Divisão;

II – desempenhar atividades de custódia e guarda provisória de presos sob a responsabilidade

da Polícia Civil do Distrito Federal;

III – executar escoltas judiciais;

IV – executar a escolta de presos em ambientes hospitalares;

V – executar a escolta de presos sob a responsabilidade da Polícia Civil do Distrito Federal

para apresentação ao Instituto de Medicinal Legal, ao Instituto de Criminalística e ao Instituto

de Identificação, bem como para apresentação desses presos a outras instituições congêneres;

VI – executar a escolta de viaturas no transporte de presos sob a responsabilidade da Polícia

Civil do Distrito Federal;

VII – atuar nas atividades de inteligência voltadas para segurança da custódia de presos sob a

responsabilidade da Polícia Civil do Distrito Federal;

VIII - atuar na recaptura de foragidos da Justiça;

IX – efetuar o recambiamento de presos de outros estados da federação;

X – escoltar e conduzir adolescentes infratores a delegacias e demais órgãos especializados,

nos termos da lei;

XI – participar de operações policiais;

XII – desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.”.

Art. 2° A publicação a que se refere o artigo 7º, do Decreto nº 33.483, de 10 de janeiro de 2012,

será feita em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

Agnelo Queiroz

15/5/2012 - NOTA| Reajuste do funcionalismo

Tue, 15 May 2012 15:30:13 GMT

Em relação à nota divulgada pelo Ministério do Planejamento na qual o Governo Federal editou a Medida Provisória 568, de 11 de maio de 2012, para assegurar o pagamento de acordos firmados com os servidores federais no ano passado, o Sinpol informa que este aumento é referente ao ano de 2011, com negociações iniciadas em 2010 e previstas no orçamento deste ano.

Acontece que, como a tramitação do Projeto de Lei estava prejudicada pela lentidão, a Presidência da República resolveu editar Medida Provisória para que aqueles servidores não sofressem tanto prejuízo. Entre os beneficiários do reajuste, estão docentes das Universidades Federais, servidores que integram o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, o Plano de Cargos da Previdência Social, Saúde e Trabalho, entre outras carreiras. Ficaram de fora as Carreiras Típicas de Estado, que deverão se empenhar em incluir, ainda este ano, a previsão de seus reajustes no orçamento de 2013, além de manter acesas as esperanças de terem suas pretensões de reposição salarial atendidas, já que o Governo Federal atendeu uma parcela significativa de seus servidores, com exceção das carreiras típicas de Estado, que ficaram com a promessa de reajustes a partir de 2013.

O Sinpol informa também que as negociações salariais dos Policiais Civis com o Ministério do Planejamento estão ocorrendo e que, em breve, haverá posicionamento definitivo do Governo Federal a respeito da reestruturação das carreiras dos policiais civis do DF.

Nossa vitória depende da união de todos!

Confira no Jornal de Brasília matéria referente à medida provisória

Veja aqui as carreiras contempladas (Jornal de Brasília)

15/5/2012 - REUNIÃO|Sinpol, Agepen e agentes penitenciários discutem acerca da publicação das atribuições da carreira

Tue, 15 May 2012 13:01:47 GMT

Na tarde desta segunda-feira (14), representantes do Sinpol, da Agepen (Associação dos Agentes Penitenciários) e dos policiais que compõem a carreira (agepens), se reuniram na sede do Sindicato para discutir sobre o retardo na publicação das suas atribuições.

O presidente do Sinpol Ciro de Freitas ressaltou que, em conversa com o diretor-geral da PCDF, foi informado que está havendo demora na publicação de todos os assuntos inerentes à Polícia Civil do DF. “Há assuntos de interesse do Estado que ainda não foram publicados. Solicitamos a separação da publicação das atribuições dos agentes penitenciários das outras demandas, pois aquelas não geram despesas ao governo, então não entendemos o motivo da publicação ainda não ter sido efetivada”.

Ciro informou também que em contato com a Consultoria Jurídica do GDF, na manhã desta segunda-feira (14), foi confirmado que o texto das atribuições está na Casa Civil do GDF e não precisa de modificações, restando apenas boa vontade do governo para publicá-las.

A presidente da Agepen Marcele Alcântara alertou que é preciso apoio dos parlamentares para que a publicação das atribuições saia com celeridade. Ela completou: “É visível o empenho dos distritais, mas parece que o governo não permite proximidade com eles quando se diz ser pleito dos policiais”.

Neste sentido o presidente do Sinpol afirmou que não há resistência por parte da Direção Geral nem dos deputados. “Os parlamentares, especialmente da bancada policial e o secretário Wellington Luiz estão engajados na luta por nossos pleitos, mas existe uma burocracia do Estado que faz com que haja esses atrasos”, disse Ciro de Freitas.

Ficou decidido na reunião que, se até no dia 23 de maio, as atribuições não forem publicadas, as entidades representativas da categoria marcarão um novo encontro, só que desta vez com a presença de parlamentares para definir outras formas de cobrança ao governo.

11/5/2012 - PLEITOS|Reunião com representantes sindicais contou com a presença do diretor-geral da PCDF

Fri, 11 May 2012 18:31:46 GMT

O presidente do Sinpol Ciro de Freitas e diretores da entidade se reuniram com os representantes sindicais na tarde desta quinta-feira (10), na sede do Sindicato, para tratar sobre assuntos de interesse da categoria. Além da presença de inúmeros policiais, também participaram do encontro o diretor-geral da PCDF Jorge Luiz Xavier e o presidente da Asbrapp Nilton Pfeifer. Após as explanações do Sinpol, os representantes sindicais tiveram a oportunidade de questionar, dialogar e reinvidicar sobre questões funcionais, profissionais e de melhores condições de trabalho diretamente com o diretor-geral da PCDF e dirimir dúvidas de interesse da categoria, como a urgência do aumento de efetivo, especialmente nas delegacias circunscricionais, qualificação dos policiais com cursos de capacitação, dentre outros.

Ciro de Freitas iniciou a reunião informando que, em razão das frequentes alterações de lotação de alguns Policiais Civis e buscando melhor interação com a categoria para mobilizações futuras, o Sinpol enviou a todas as unidades policiais ofício solicitando a escolha dos representantes sindicais e suplentes, mediante consulta entre os servidores. “É importante que as unidades enviem um documento ao Sindicato informando os dados dos escolhidos para que possamos atualizar nosso banco de emails e passar em tempo ágil as informações aos representantes”, destacou o presidente do Sinpol.

Em seguida, Ciro explanou acerca da Campanha de Valorização do Policial Civil e afirmou que se trata de uma busca pelo reconhecimento dos profissionais: “É essencial que a população reconheça a importância dos policiais civis no contexto da sociedade, temos que valorizar a nossa tividade fim que é de polícia judiciária, até mesmo para entender porque lutamos por melhores condições de trabalho”.

Dando sequência à reunião, o presidente do Sinpol ressaltou sobre o primeiro encontro do Sinpol e demais entidades de classe da PCDF com o secretário de Relação do Trabalho do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), Sérgio Mendonça, responsável pelas negociações salariais e pelo encaminhamento aos pleitos da PCDF no âmbito do Governo Federal, que ocorreu no dia 18 de abril.

“O secretário Sérgio Mendonça foi favorável a proposta apresentada pelo Sinpol de criar três grupos de trabalho, compostos por representantes classistas dos policiais civis, Governo Federal e GDF, para tratar de cada item da pauta de pleitos, quais sejam: reestruturação da carreira, aumento do contingente policial e a transformação/renomeação do cargo de agente penitenciário. Assim não haverá retardo, uma vez que todos os itens serão discutidos ao mesmo tempo”, relatou Ciro.

Ainda neste sentido o vice-presidente André Rizzo completou que o secretário afirmou que tem como objetivo encerrar as discussões relativas aos pleitos apresentados ao MPOG ainda no final do mês de julho deste ano, para que tudo o que for deliberado nas reuniões dos grupos possa ser encaminhado à Presidência da República até o mês de agosto.

André destacou também sobre a não inserção do plano de saúde na pauta de discussão com o Governo Federal, em razão do GDF afirmar que um modelo está sendo implementado para os servidores que, entretanto, não atinge os Policiais Civis, “pois é um formato baseado no Regime Jurídico Único dos servidores do DF e, à PCDF se aplica a Lei Federal. Estamos trabalhando para que aos policiais civis seja apresentado algo diferenciado.”

Durante o debate com os policiais, o diretor-geral Jorge Luiz Xavier disse estar ciente do baixo efetivo e da consequente sobrecarga de trabalho que isto está causando aos profissionais: “Pretendemos de forma emergencial a urgente efetivação do concurso público para os cargos de perito criminal, escrivães e agente de polícia, pois a situação realmente está caótica”, afirmou. “Quanto aos policiais cedidos a outros órgãos farei o possível para retorná-los ao âmbito da Polícia Civil”, completou.

Em relação às péssimas estruturas físicas de algumas unidades policiais, o diretor relatou que não há recursos suficientes para atender a todas as solicitações, mas a Direção Geral está priorizando as delegacias que estão em situações mais precárias. “Estamos priorizando a construção do novo prédio da 15ª DP, que é uma da que está em condições insalubres. Além disso a PCDF investirá em novos veículos. Em todas as situações apresentadas, Jorge Luiz Xavier solicitou que os policiais passem todas as informações críticas aos delegados de suas unidades e este procure a Direção Geral para que busquem medidas adequadas que solucionem os problemas apontados.

Aposentadoria diferenciada

Ao final da reunião o presidente do Sinpol Ciro de Freitas e o vice André Rizzo explicaram o trâmite do PLP 554. “Na redação original do projeto o governo mudou os critérios e requisitos na forma em que a aposentadoria vem sendo aplicada aos policiais, além de ceifar a integralidade e paridade. Contudo, na comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, foi apresentado e votado um substitutivo ao texto original, que reestabeleceu os direitos adquiridos e que inclui outras categorias que não exercem a mesma atividade de risco permanente que os policiais”, ponderou André Rizzo.

“Devido às inserções das outras carreiras, o governo sempre pede vistas ao projeto e isso retarda ainda mais sua aprovação, por isso solicitamos o adiamento da última votação na CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) para que o PLP 554 tenha um novo substitutivo que não fuja do seu teor inicial”, completou Ciro de Freitas.

09/05/2012 - APOSENTADORIA DIFERENCIADA | Adiada novamente a votação PLP 554

Wed, 09 May 2012 18:33:14 GMT

Foi retirada da pauta de votação desta quarta-feira (9), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), a votação do PLP 554, que regulamenta a aposentadoria diferenciada dos policiais civis e de outras carreiras. O presidente do Sinpol Ciro de Freitas e a diretoria de entidade estiveram presentes para acompanhar o trâmite nesta manhã, no plenário 12, anexo II da Câmara dos Deputados.

O relator do substitutivo, deputado Roberto Policarpo concordou com a retirada e pediu que o projeto não entre em pauta na próxima quarta-feira (16), para que nesse período, possam ser feitas negociações com o Governo Federal e buscar um consenso que não haja prejuízos às carreiras contempladas no projeto. O Presidente do Sinpol afirma “que nesse momento é preciso extrema cautela para não subtraírem direitos já sedimentados pela Corte Máxima (STF)”.

ENTENDA O PROJETO – O PLP 554 que é de iniciativa do Governo Federal, em seu formato original muda os critérios e requisitos na forma em que a aposentadoria vem sendo aplicada na atualidade aos policiais, além de ceifar a integralidade e paridade. O projeto original foi modificado quando votado e aprovado um substitutivo na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, restabelecendo o direito de uma aposentadoria digna e em consonância com a legislação vigente, segundo o STF, TC-DF, TCU E AGU”.

Ocorre, que na CTASP o relator do projeto, Deputado Policarpo PT-DF, apresentou outro substitutivo e o Governo Federal se postou radicalmente contra o teor do substitutivo apresentado, em especial por incluir outras categorias que não exercem a mesma atividade de risco permanente que os policiais.

“Mesmo que aprovado o substitutivo junto à CTASP, teremos que, além das demais comissões, enfrentar a enorme força do Executivo no Plenário da Câmara dos Deputados e será nesse ambiente que a categoria terá que demonstrar sua capacidade de mobilização e força política. Estamos em contínuo contato com o Governo Federal e aguardamos posicionamento final dos Ministérios envolvidos e da própria Casa Civil”, argumenta Ciro de Freitas.

Diante da extrema cautela que a situação requer, o Sinpol pede à categoria que se mantenha mobilizada e atenta às convocação que dizem respeito ao PLP 554.

Nossa vitória depende da união de todos.

07/05/2012 – DELIBERAÇÃO | Assembleia aprova por unanimidade contas de 2011 e orçamento financeiro para 2012/2013

Mon, 07 May 2012 18:04:26 GMT

Foi realizada nesta segunda-feira (7), pelo Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), assembleia para apreciação das contas relativas a 2011 e aprovação do orçamento financeiro de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2013. Para a assembleia deste ano buscou-se um local centralizado, de fácil acesso e com estacionamento amplo para que um maior número de policiais pudesse comparecer. A assembleia foi realizada no auditório Austregésilo de Athayde, localizado no Parlamundi da LBV e conforme previsto no edital de convocação, iniciou-se às 8h30, após a segunda chamada.

O presidente do Sinpol Ciro de Freitas fez a abertura da assembleia, conforme o rito estatutário e destacou que tão importante quanto ter as contas aprovadas, é o policial saber onde e como está sendo empregado o dinheiro que é arrecadado mensalmente dos filiados: “A intenção do Sinpol é sempre trabalhar com transparência e a assembleia é o fórum adequado para que qualquer dúvida seja sanada”. O presidente acrescentou ainda que ao longo de todo o ano passado ocorreram várias mobilizações, passeatas, piquetes, convocações pela mídia, duas greves, sendo uma no primeiro semestre e outra no segundo: “Tivemos as contas confiscadas pela justiça, enfim, foi um ano de muita luta e apesar de tudo, conseguimos fechar as contas do sindicato em superávit. Isto demonstra a seriedade com que a diretoria administra os recursos dos filiados. As portas da tesouraria da entidade sempre estiveram e estarão abertas para qualquer esclarecimento”.

Em seguida, o vice-presidente do Sinpol André Rizzo leu o demonstrativo de despesas e receitas, não havendo por parte dos presentes qualquer ressalva de ordem orçamentária e financeira. Logo em seguida, André Rizzo leu a proposta de orçamento para o exercício 2012/2013, também acatada por todos os presentes.

Após a apreciação, análise, bem como da leitura item por item das despesas e receitas da prestação de contas, o presidente Ciro de Freitas deliberou sobre a aprovação, rejeição ou abstenção aos presentes na assembleia, tendo os mesmos aprovado as contas do sindicato referente o ano de 2011 sem ressalvas. Logo após deliberou-se ainda sobre o orçamento financeiro para o próximo exercício, tendo sido aprovado por unanimidade e sem ressalvas.

Em relação à proposta de orçamento para 2012/2013 o presidente esclarece que os valores são estimados, ou seja, não se trata de projeção engessada, mas sim uma previsão de gastos que podem ser executados no decorrer do período. Ciro de Freitas deixa claro que a meta do Sinpol é sempre reduzir os gastos em relação ao ano anterior, gerando economia para o Sindicato.

Outro ponto destacado pelo presidente foi em relação aos convênios administrados pelo Sinpol, em especial o Plano de Saúde: “Apesar de constarem dos balancetes, estes repasses não passam pela conta corrente do Sinpol, são descontadas diretamente em folha dos sindicalizados, já que possuem rubrica própria”, conclui.

O vice-presidente André Rizzo ressaltou que as contas referentes à apreciação desta segunda-feira, englobam o período de maio a dezembro de 2011, devido à posse da nova diretoria ter ocorrido em abril do mesmo ano e que as contas de janeiro a abril de 2011 foram aprovadas durante a gestão anterior. Ele destaca ainda que as contas da entidade são aprovadas pelo Conselho Fiscal, que emite anualmente, uma ata para tal fim, mas que o balanço anual é submetido à plenária, que neste ano, convalidou novamente, a aprovação das receitas e despesas. “As contas do Sinpol sempre foram transparentes e tratadas com responsabilidade e lisura, tanto que são exibidas anualmente no site da entidade, e não será diferente este ano”, finalizou André Rizzo.

Na ocasião esteve presente o sindicalizado e atual Secretário de Condomínios, Wellington Luiz.

3/5/2012 - CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO POLICIAL CIVIL|Cartilha com dicas de segurança, bus door e front light

Thu, 03 May 2012 14:45:44 GMT

O Sinpol informa a todos os Policiais Civis, em especial aqueles que trabalham em delegacias circunscricionais ou em unidades de atendimento ao público, que foram encaminhadas cartilhas a cada um desses locais para que sejam distribuídas ao público no ato do registro de ocorrências ou qualquer outra atividade voltada para o cidadão.

O objetivo da cartilha é intuir na população a responsabilidade que cada um possui no sentido de adotar medidas de segurança na mesma proporção em que reconhece o policial civil como um dos atores principais no contexto da segurança pública. A cartilha também tem a finalidade de dar visibilidade ao policial civil e minimizar o impacto da violência na capital federal.

O Sinpol solicita aos policiais que procurem a SAA da sua unidade para que retirem as cartilhas e a distribuam ao público. No mesmo sentido, a divulgação da Campanha de Valorização do Policial Civil está sendo feita por meio de publicidade em ônibus (Bus door) e Front Ligths, localizados em áreas movimentadas como Via Epia, EPNB, Via Estrutural, ParkWay, entre outros. Já as cartilhas continuam sendo distribuídas em locais de grande circulação de pedestres, como Ceilândia, Taguatinga, Águas Claras, Gama e Plano Piloto, dentre outros.

Mais informações, ligue : 3701-1300

Veja aqui a cartilha com dicas de segurança

2/05/2012 - APOSENTADORIA POLICIAL | Adiada novamente a votação do PLP 554

Wed, 02 May 2012 18:50:21 GMT

Entrou na pauta desta quarta-feira (2), na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP), a votação do substitutivo do PLP 554, sob relatoria do deputado federal Roberto Policarpo. O presidente do Sinpol Ciro de Freitas, os vice-presidentes Luciano Marinho e André Rizzo e a diretoria do Sinpol compareceram ao Plenário 12 da Câmara dos Deputados para acompanhar a tramitação do projeto. Como não houve quórum, a votação foi adiada para a próxima quarta-feira (16).

O PLP 554 tem sido acompanhado de perto pelo Sinpol e, a diretoria reafirma que, qualquer tentativa de modificar o modelo de aposentadoria diferenciada dos policiais civis, será combatida em todos os ambientes onde possa tramitar.

O presidente do Sinpol Ciro de Freitas disse que as “comissões onde o projeto é discutido e votado são apenas algumas das instâncias onde o Sinpol e outras entidades têm exercido a devida força política para garantir que a aposentadoria do policial seja mantida e ainda garantir que as mulheres sejam aposentadas com 25 anos de serviço. Nosso objetivo é proteger e garantir os direitos da categoria policial civil”.

Após o encerramento da pauta, representantes do Sinpol e da Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil, dentre eles, a Delegada da Polícia Federal Creusa Camelier, e ainda diversas policiais civis da PCDF, se reuniram para tratar de outras estratégias que poderão ser implementadas no curso das discussões que envolvem o PLP 554.

“É importante o entrosamento de ideias e estratégias em todos os assuntos que envolvem o futuro dos policiais civis, daí a importância da união das entidades em torno do que for melhor para a categoria” afirmou o vice- presidente do Sinpol André Rizzo.

O Sindicato solicita à categoria que continue atenta aos chamados da entidade sobre as pautas referentes ao PLP 554.

26/4/2012 - SEGURANÇA PÚBLICA|Campanha de Valorização do Policial Civil

Fri, 27 Apr 2012 18:42:46 GMT

Há cerca de uma semana o Sinpol deu início à Campanha de Valorização do Policial Civil no contexto da Segurança Púbica, com a exposição em Bus Doors e Front Ligths, localizados em Sobradinho, Riacho Fundo, Via Estrutural, ParkWay, Núcleo Bandeirante, Taguatinga, entre outros. Aliado a isso, nesta terça-feira (24) foram distribuídas 10 mil cartilhas com dicas de segurança elaboradas pelo Sinpol, na Rodoviária do Plano Piloto, buscando a conscientização da população aos cuidados que devem ter em relação à proteção individual e de sua família.

Ainda esta semana, as cartilhas serão distribuídas em todo o DF, em áreas de grande circulação e disponibilizadas nos balcões de delegacias, para que no ato do registro de ocorrência ou qualquer tipo de atendimento, os policiais possam entregá-las à população.

“O objetivo primordial da Campanha é: quanto mais esclarecida a população for, menor será o índice de criminalidade. Quando isso acontece, tanto a vítima quanto o policial saem beneficiados. Quando a população compreende que pode agir para evitar um crime, começa a se comportar como quem não deixará brecha para ser uma vítima em potencial”, pondera o Presidente do Sinpol, Ciro de Freitas.

O vice-presidente do Sinpol, Luciano Marinho explica que “na Segurança Pública, o ambiente protegido não é apenas aquele onde existe uma grande quantidade de policiais, mas, também, onde existe pessoas conscientes da responsabilidade que tem sobre sua segurança”. Ele completa: “Portanto, nossa Campanha valoriza o policial sim, pois a população passa a vê-lo não somente como um profissional que vai reprimir o crime, mas como alguém que colabora na prevenção por meio da conscientização. O mesmo acontece na medicina, onde seus profissionais não atacam somente a doença, mas também as causas”.

No entendimento do Sinpol, no que diz respeito à Polícia Civil essa verdade parece não existir. “Na visão do governo só se pode atacar o crime fazendo com que o policial cumpra turno exaustivo de trabalho, quando na verdade o ideal seria que o Estado adotasse medidas de proteção à população, minimizando o impacto da criminalidade, o que não ocorre. E é neste momento que temos de agir e não abriremos mão disso, a despeito de alguns que dizem que essa função é somente do estado, como se isso não nos afetasse. Além de policiais, somos cidadãos e nossa família está inserida nesse contexto social, podendo também ser vítima. A obrigação do Sindicato é defender e valorizar o policial por meio de atitudes positivas como essa, que têm sido reconhecidas, inclusive, por vários segmentos da sociedade”, finaliza o segundo vice-presidente André Rizzo.

26/4/2012 - PLP 554| Sinpol acompanha projeto e defende a aposentadoria diferenciada da mulher policial

Thu, 26 Apr 2012 16:16:32 GMT

De todos os projetos que o Sinpol tem acompanhado no Congresso Nacional, o PLP 554 é o que desperta mais a atenção da entidade, uma vez que sua finalização pode significar a garantia em definitivo da aposentadoria diferenciada aos servidores da Polícia Civil, conforme convalidação de tribunais de graus superiores e ainda a Lei Complementar 51/85.

Todavia, no contexto da aposentadoria diferenciada dos policiais civis, aplicada atualmente, não há distinção de gênero como em outras carreiras públicas, onde as servidoras se aposentam com cinco anos a menos que os homens. Neste caminho surge o PLP 554 que pode corrigir essa injustiça contra o gênero feminino, diminuindo o tempo de contribuição e em consequência o prazo para se aposentar.

“A atividade da polícia civil é desgastante para os homens e mais ainda para as mulheres, pois além de colocar em risco a vida das profissionais, a rotina do trabalho exige muito esforço, o que afeta sobremaneira aquela que sabemos possui dupla jornada de trabalho, ou seja, aquela que executa função na Polícia Civil e ainda exerce suas atividades de mãe, esposa e dona de casa”, explica o presidente do Sinpol Ciro de Freitas.

Na busca de se equacionar o problema e tratar a mulher como ela merece no contexto profissional no qual está inserida, no PLP 554 há dois substitutivos, o primeiro apresentado pelo deputado federal Marcelo Itagiba, que contempla a servidora com a aposentadoria após 20 anos estritamente policial e cinco anos de outras atividades. Já o substitutivo apresentado pelo deputado federal Policarpo, prevê 15 anos de atividade policial e dez anos de contribuição previdenciária em qualquer outra função trabalhista. Em qualquer um dos casos a aposentaria sairia com 25 anos por tempo de serviço, o que defende o Sinpol.

SUBSTITUTIVO DEPUTADO MARCELO ITAGIBA

Art. 3º. O servidor a que se refere o art. 2º fará jus à aposentadoria:

...

II – voluntariamente, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, desde que conte, pelo menos, 20 anos (vinte) anos de exercício de atividade de risco, se mulher;

SUBSTITUTIVO DEPUTADO ROBERTO POLICARPO

Art. 3º. O servidor a que se refere o art. 2º, independente de idade mínima, fará jus à aposentadoria:

...

II. voluntariamente, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, desde que conte, pelo menos, 15 anos (quinze) anos de exercício de atividade de risco, se mulher;

“Estamos atentos a estas situações e temos mantido contato com parlamentares que podem interagir nas discussões”, ressaltou o presidente do Sinpol Ciro de Freitas, completando que, em contato com o relator do projeto, deputado Roberto Policarpo, a matéria só irá à votação quando for consenso entre todas as partes interessadas em seu conteúdo, ou seja, o governo e as categorias.

Já o diretor Divinato da Consolação afirma que o Sindicato vai lutar para que a categoria conquiste aquilo que lhe é de direito: “Faremos o que for possível para a aprovação do PLP 554, pois é uma questão de justiça. Não aceitaremos qualquer projeto que vai contra os direitos garantidos pela Lei Complementar 51 e as decisões judiciais dos tribunais superiores”, destaca Divinato.

“O importante é garantir a aposentadoria nos moldes que já está sendo aplicado aos policiais civis do DF e avançar, sobretudo na questão do gênero feminino. As mulheres merecem tratamento diferenciado”, concluiu o vice-presidente André Rizzo.

O Sinpol informa ainda que a categoria deve estar atenta às convocações do Sindicato, principalmente as policiais para que se interem do trâmite do projeto.

Acompanhe aqui o andamento do PLP 554

25/04/2012 - RETROATIVO | Sinpol entrará com nova ação para aqueles que ingressaram na PCDF em 2002

Wed, 25 Apr 2012 19:14:12 GMT

Em razão de decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que firmou entendimento de que os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir ao momento em que tiverem sido completados os cinco anos ininterruptos de efetivo exercício e não em data única previamente fixada, o Sinpol entrará novamente com ação no juizado especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).

Em ação anterior impetrada no TJDFT, o pedido foi negado e diante do fato novo, o Sinpol tentará reaver, mais uma vez, o retroativo da progressão dos servidores que ingressaram na Polícia Civil do DF somente em janeiro, fevereiro, março e abril de 2002 e progrediram em 2007.

Em função de possível prescrição em 1º de maio, o Sinpol convoca todos os policiais que se enquadram na situação acima mencionada, a comparecer no Departamento Jurídico da entidade, na sede do Sinpol, na Asa Norte, até esta sexta-feira (27), de 8h às 12h e de 14h às 18h, onde será preenchida e assinada procuração. Na ocasião é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

- Cópia da carteira funcional;

- Cópia do comprovante de endereço;

- Extrato do Siapenet ou DRH onde informe a data da progressão;

- Contracheques de: Março, abril, maio e junho de 2007.

Casos similares e que ainda não prescreveram receberão o mesmo tratamento jurídico por parte do Sinpol, desde que haja êxito na ação relativa aos que ingressaram em 2002. Os policiais que se enquadram nesta situação, mas que ingressaram na PCDF após 2002, deverão aguardar possível convocação por parte da entidade.

24/4/2012 - SEGURANÇA|Campanha de Valorização do Policial Civil

Wed, 25 Apr 2012 13:18:14 GMT

Veja cartilha com dicas de segurança

Dando início à Campanha de Valorização do Policial Civil, o Sinpol elaborou uma cartilha com dicas de segurança para distribuir à população do DF e informá-la acerca de como evitar determinados tipos de crimes, já que a prevenção é a primeira barreira para impedir a ação dos meliantes.

Nesse sentido, nesta terça-feira (24), a diretoria do Sinpol organizou um arrastão na Rodoviária do Plano Piloto para distribuição do material, que além de dicas de segurança, destaca a importância do policial civil no contexto da Segurança Pública.

“A PCDF é umas das polícias mais reconhecidas do Brasil, pois temos os melhores índices de elucidação de crimes, no entanto, quanto mais a população estiver preparada para evitar as ações frequentes dos criminosos, mais facilitará o trabalho da polícia civil que sofre com a sobrecarga de trabalho em razão do baixo efetivo”, afirma o presidente do Sinpol Ciro de Freitas.

O vice-presidente Luciano Marinho ressalta que muitas vezes a facilidade em cometer o crime é um grande apelo para que ele ocorra: “É claro que o dever do Estado é conceder o aparato policial para coibir qualquer ação criminosa, contudo, um conhecimento de como se proteger é importante até mesmo para preservar a vida das pessoas, pois não basta coibir o crime, é necessário a prevenção”.

A cartilha aborda dicas de alerta das situações mais propícias à atuação dos bandidos: Furto e roubo à residência; sequestro relâmpago/ roubo de veículo; saída de bancos / estelionatos; estupro e crimes em redes sociais.

Além das medidas de segurança a serem aplicadas, vale destacar também que a PCDF possui um sistema de recebimento de denúncia que não precisa se identificar, basta apenas dizer qual o tipo de crime que foi ou está sendo cometido, ou onde pode ser encontrado algum criminoso / fugitivo da justiça.

Para o segundo vice-presidente do Sinpol André Rizzo o movimento da campanha de valorização do policial civil contribui de forma positiva na aproximação da categoria com a população: “É uma demonstração de cidadania e apresenta o sentimento de cuidado que os policiais civis têm pela sociedade como um todo”, completa.

Algumas pessoas presentes no local parabenizaram a iniciativa da entidade e afirmaram que os policiais merecem ser reconhecidos pelo excelente trabalho que desempenham.

“Mesmo com o número reduzido de servidores, os policiais civis estão combatendo a criminalidade e trabalham em turnos exaustivos para que o DF tenha segurança de qualidade”, conclui o presidente do Sinpol Ciro de Freitas.

O Sinpol informa que a campanha de valorização do policial civil será estendida a outras cidades do DF e, a entidade conta com a participação de toda a categoria para que o movimento ganhe força. O material da campanha será distribuído nos balcões da delegacia, para durante o registro de ocorrência a população ter acesso às dicas de segurança e saber medidas simples de prevenção.

19/4/2012 - REUNIÃO NO MPOG | Sinpol e demais entidades são recebidas pelo secretário de Relação do Trabalho do MPOG

Mon, 23 Apr 2012 21:23:15 GMT

A primeira reunião do Sinpol e demais entidades de classe da PCDF com o secretário de Relação do Trabalho do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), Sérgio Mendonça, responsável pelas negociações dos servidores, para dar encaminhamento aos pleitos da PCDF no âmbito do Governo Federal ocorreu nesta quarta-feira (18). O início da reunião foi marcado pela defesa sistemática dos pleitos da categoria, encaminhados pelo Sinpol e demais entidades.

Tanto o secretário de Administração, Wilmar Lacerda, quanto o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar e o diretor-geral da PCDF Jorge Xavier foram unânimes em reconhecer a legitimidade das reivindicações ali apresentadas e afirmaram ser interesse do GDF a implementação de forma emergencial destas demandas de classe e da instituição.

Na oportunidade, o presidente do Sinpol Ciro de Freitas apresentou detalhadamente todo o processo de discussão dos pleitos da categoria que dependem de anuência da União, dissertando sobre cada item: Reestruturação da carreira, aumento de quadro e transformação do cargo de agente penitenciário.

No decorrer da explanação, Ciro fez questão de afirmar que o processo de negociação com o GDF foi exaustivamente debatido e agora depende da vontade política no Governo Federal para que, finalmente, o acordado seja cumprido.

Como sugestão, o Sinpol propôs a criação de três grupos de trabalho, compostos pela representação dos policiais civis, Governo Federal e GDF, para tratar de cada item da pauta.“Assim poderemos discutir todos os pleitos ao mesmo tempo, pois o retardo de um não poderá prejudicar os demais, daí a necessidade de compartimentar as discussões no âmbito do MPOG como forma de obter melhores resultados no menor tempo possível”, completou o Presidente do Sinpol. Para tanto, o MPOG irá publicar uma portaria com os nomes que irão representar as entidades de classe, a PCDF e o GDF. As reuniões deverão acontecer no MPOG.

Já o secretário de Segurança Pública Sandro Avelar reforçou sobre a importância da transformação do cargo de agente penitenciário e ressaltou que já se reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça que se mostrou sensível com as demandas dos policiais, sugerindo a conversão do projeto em medida provisória, devido a urgência e relevância do tema, o que vem ao encontro do que defende o Sinpol.

O diretor-geral da PCDF Jorge Luiz Xavier, enfatizou a questão do baixo efetivo. “O aumento de quadro deve ser tratado com a maior brevidade, pois é grande a sobrecarga de trabalho dos policiais, em especial nas delegacias circunscricionais”, advertiu Xavier.

Por sua vez o secretário da Relação do Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, disse que se trata de uma retomada das discussões, já que o assunto havia sido já tratado com o seu antecessor Duvanier Paiva e é preciso um grande esforço conjunto para que as negociações relativas aos pleitos da Polícia Civil do DF não sofram mais interrupções. O secretário acolheu a ideia de criação de grupos para tratar de cada pleito e afirmou que, ainda na primeira quinzena de maio, já deverá ocorrer as primeiras reuniões.

Sérgio Mendonça afirmou que tem como objetivo encerrar as discussões relativas aos pleitos apresentados ao MPOG ainda no final do mês de julho deste ano, para que tudo o que for construído dentro de um entendimento razoável entre as partes possa ser encaminhado à Presidência da República até o mês de agosto, em isonomia com prazos e parâmetros com o que for aplicado a outros segmentos com os quais os servidores da PCDF guardam similaridade.

Os vice-presidentes do Sinpol Luciano Marinho e André Rizzo explicaram que a categoria não pode esperar. “Estamos desde 2009 com a mesma pauta. Não podemos permitir que as discussões se prolonguem e nada de efetivo seja apresentado”, disse Marinho. “O GDF deve se empenhar prioritariamente para implementar essas demandas e, estamos confiantes que o Ministério do Planejamento atenderá nossas perspectivas”, salientou André Rizzo.

Também participaram da reunião a diretora de RH da PCDF Ivone Rosseto; o presidente do Sindepo Benito Tiezzi; da Adepol/DF José Werick; da Agepen Marcele Alcântara;o presidente da ABPC Gustavo Dalton acompanhado de alguns diretores da Associação e o diretor do Sinpol Adriano Macedo. O secretário de Regularização de Condomínios Wellington Luiz e o presidente da Asbrapp, Nilton Pfeifer justificaram a ausência, pois participavam de audiência pública no M.J.