STF decide que aposentadoria especial está em pleno vigor
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no dia 20 de agosto decisão que reconhece aos policiais civis de todo o Brasil o direito de se aposentarem com base na Lei Complementar 51/85. No DF, os policiais civis têm direito a aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85, conforme entendimento do Tribunal de Contas (TCDF) e Supremo Tribunal Federal (STF). Saiba mais...
AÇÃO DE COBRANÇA
O Sinpol informa a todos os sindicalizados que participaram do curso de formação profissional realizado pela Academia de Polícia no período compreendido de 4/11 a 23/12 de 2005, que o prazo final para ingresso da ação de cobrança onde se busca o pagamento de 80% dos vencimentos devidos, em virtude da participação do curso de formação se dará no dia 23 de dezembro de 2010, tendo em vista que nesta data opera-se a prescrição do direito da ação. Saiba mais...
Revista de Julho
